Question

B) suspender toda a operação até que a autoridade responsável analise individualmente a situação documental de cada pessoa presente no logradouro.

C) retirar os comerciantes que apresentem autorização, registrando essa circunstância para que eventual prejuízo seja compensado administrativamente após a operação.

D) verificar a validade e o alcance das autorizações apresentadas, restringindo a medida às situações abrangidas pela norma municipal e comunicando ao comando as circunstâncias que exijam reavaliação da ordem. E) manter no local os comerciantes que afirmem possuir autorização, encaminhando a conferência documental para momento posterior, a fim de reduzir conflitos durante a intervenção.

Durante o isolamento de uma área pública, um agente da Guarda Civil Municipal, conduzindo veículo oficial em serviço, realizou uma manobra sem observar a distância necessária e atingiu um automóvel estacionado regularmente. A apuração administrativa concluiu que o dano decorreu de conduta culposa do agente. Com base na responsabilidade civil do Estado, a solução juridicamente adequada consiste em

Accepted Answer

C) reconhecer a responsabilidade objetiva do Município perante o proprietário prejudicado, sem prejuízo de ação regressiva contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

Answer

A) atribuir diretamente ao agente a obrigação de indenizar o proprietário, pois o Estado não responde por danos decorrentes de conduta culposa de seus servidores.

Answer

B) afastar o dever de indenização do Município, uma vez que o agente atuava no exercício de atividade de segurança pública. Conhecimentos Específicos|12

Answer

D) condicionar a indenização à condenação criminal do agente, pois a responsabilidade administrativa depende da comprovação de infração penal.

Answer

E) dividir o valor do prejuízo entre o Município e o agente, independentemente da apuração da conduta funcional de cada envolvido.

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