Questão de Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir sobre a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI), considerando as disposições da Lei Estadual no 10.549/2006 e suas alterações pela Lei Estadual no 12.212/2011. I. A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI) foi criada pela Lei no 10.549/2006, sendo responsável pelo desenvolvimento e implementação de políticas públicas externas à promoção da igualdade racial no estado da Bahia. II. A SEPROMI tem como uma de suas funções articular e coordenar ações externas para a proteção dos direitos das comunidades quilombolas e de outros grupos historicamente discriminados. III. A Lei no 12.212/2011 extinguiu a SEPROMI e transferiu suas competências para a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social. IV. A Lei no 12.212/2011 transferiu o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM da SEPROMI para a Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM. V. A SEPROMI, desde sua criação, possui status de secretaria independente e não está subordinada a nenhuma outra pasta do governo estadual. A alternativa que apresenta todas as afirmações corretas é: