A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das per… (FGV)

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Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a continuidade do serviço público. Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED). Na situação descrita, é correto afirmar que

Aa LEX incursionou em temática afeta à livre iniciativa, que não tem a natureza de serviço público.Ba LEX deve ser considerada constitucional caso a permissão a ser prorrogada tenha sido antecedida de licitação.Co acórdão do TJED, caso transite em julgado, obstará a análise da temática, pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando o mesmo paradigma de confronto.Do TJED somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição da República, caso esta última tenha sido reproduzida pela Constituição do Estado Delta.Eo TJED pode conferir efeitos prospectivos a eventual declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria de dois terços dos integrantes do respectivo colegiado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.