Direito Tributário

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sido recolhido antecipadamente com base em val…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Durante a fase de implementação do novo regime de tributação sobre o consumo, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Estado acerca da correta interpretação das características…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A sociedade empresária Alfa S.A., com estabelecimentos em diferentes Estados, realizou, ao longo dos anos de 2021 a 2023, transferências interestaduais de mercadorias entre suas filiais, sem recolhimento de Imposto sobr…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A associação XYZ, cujo quadro associativo congrega profissionais da área de atuação X, ingressou com ação coletiva visando a eximir os seus associados da obrigação de recolher a denominada "taxa de incêndio", instituída…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

A Fazenda Pública do Município de Cavalcante de Goiás ajuizou execução fiscal contra a Nevoeiro Denso Ltda., para a cobrança de uma suposta dívida de ISS. Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execuçã…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Em 10/01/2016, ocorreu fato gerador do ICMS no Estado Alfa referente ao contribuinte 123 Ltda. O contribuinte apurou o valor devido de R$ 200.000,00, mas, por erro de seu setor contábil, entregou, em 31/01/2016, declara…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

O Estado Alfa, por meio de sua Procuradoria Estadual, propôs execução fiscal para cobrança de débitos de certa taxa estadual inscritos em dívida ativa contra a sociedade empresária 100% Ltda. Contudo, a Certidão de Dívi…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inferi…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Em execução fiscal promovida pelo Estado Alfa para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra a sociedade empresária Zeta Ltda., verificou-se a existência de crédito decorrente de honor…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

O Estado Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Beta Ltda. Após frustradas tentativas de citação da Executada no endereço constante do cadastro fiscal, o oficial de justiça certificou que a socieda…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A Lei Complementar nº XXX, de 5 de junho de 2023, do Estado Alfa, trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), prevendo, em seu Art. 4º, que o ITCMD é devido ao Estado Alfa relativamente à transmissão…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A sociedade empresária Alfa Ltda., em processo de recuperação judicial regularmente deferido, requereu parcelamento de seus débitos tributários perante o Estado do Acre, incluindo créditos ainda não inscritos em dívida…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A sociedade empresária Bebidas 123 Ltda. encontra-se em dificuldades financeiras e com vultosa dívida tributária de ICMS já inscrita na dívida ativa do Estado do Acre. A sociedade empresária está prestes a requerer, jud…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A Organização Religiosa ABC resolveu doar, para entidade religiosa coirmã no continente africano, uma embarcação de sua propriedade, a fim de auxiliar na realização de deslocamento de ministros religiosos para cumprimen…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

A Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022, dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no Estado do Acre, sendo extremamente relevante para o cotidiano da Administração Tributária estadual.…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por meio de sistema eletrônico de constrição judicial. Posteriormente, o contribuinte aderiu a p…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, após frustradas as tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis nos endereços indicados, o oficial de justiça certifica o insucesso e a Faze…

Direito TributárioOutros temas· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo atuação conjunta de órgã…