Questões FGV
1 questões de provas da FGV, com gabarito definitivo.
Direito EleitoralOutros temas· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
A doutrina e a jurisprudência diferenciam condições de elegibilidade e hipóteses de inelegibilidade. As primeiras, a despeito de previsão constitucional, podem ser regulamentadas em lei ordinária. Já as hipóteses de ine…