O Governador do Estado Alfa decidiu deflagrar o controle concentrado… (FGV)

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Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

O Governador do Estado Alfa decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a Lei nº X (LEX), do Estado Sigma, que afetou a circulação econômica de certos bens produzidos no território de Alfa. Ao ver desse agente, a LEX contraria certo preceito da Emenda Constitucional nº Y (ECY), emenda esta editada em momento posterior. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

AO Governador do Estado Alfa tem capacidade postulatória para subscrever a petição inicial e os recursos que venham a ser interpostos.BO Estado Alfa somente pode atuar na ação ajuizada pelo respectivo Chefe do Poder Executivo, manejando os recursos cabíveis, caso se habilite como amicus curiae.CO Governador do Estado Alfa deve demonstrar a pertinência temática na única ação cabível, mas não pode subscrever sozinho a petição inicial e os recursos que venham a ser interpostos.DO Governador do Estado Alfa tem legitimidade para ajuizar a ação cabível, mas carece de capacidade postulatória para a interposição de recursos, o que recai sobre a Procuradoria- Geral do Estado.EO Governador do Estado Alfa tem legitimidade e capacidade postulatória para ajuizar a ação cabível, mas isto não afasta a legitimidade do Estado Alfa para manejar recursos, considerando os interesses envolvidos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.