Questão de Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Um município deflagrou processo licitatório e no edital constaram, entre outras, as seguintes informações: 1 OBJETO 1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para a execução de obras/serviços para produção de 50 unidades habitacionais dotadas de infraestrutura em terreno do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos. (…) 14 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 14.1 A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento do município, nas seguintes dotações: 901: Secretaria municipal de obras e serviços públicos 901.01: Fundo municipal de obras e serviços Programa: Habitação e moradia Ação: Construção de unidades habitacionais Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e instalações Fonte de recursos: 0.100 Recursos ordinários do tesouro municipal A respeito dos conhecimentos sobre a classificação orçamentária da despesa pública constante no edital, é correto afirmar que: