Direito AdministrativoImprobidade administrativaFEPESE 2026
– Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo acerca da prática de atos de improbidade administrativa nos termos da redação vigente da Lei nº 8.429/1992. 1. A configuração do ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a comprovação de culpa simples do agente público. 2. A mera ilegalidade praticada pelo agente público é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que ausente finalidade ilícita específica. 3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
