Question

Durante auditoria interna realizada em uma autarquia estadual, verificou-se que determinada licença administrativa havia sido concedida por autoridade incompetente, sem que houvesse possibilidade de convalidação do vício identificado (vício insanável). Após a instauração do devido processo administrativo, a entidade decidiu extinguir os efeitos do ato. Nesse cenário, a medida adotada pela Administração caracteriza:

Accepted Answer

C) O exercício da autotutela administrativa, mediante invalidação do ato em razão de vício de legalidade.

Answer

A) A revogação do ato, motivada pela superveniente inconveniência da manutenção de seus efeitos jurídicos.

Answer

B) A cassação do ato, em virtude da alteração do interesse público inicialmente existente.

Answer

D) A convalidação do ato, mediante saneamento do vício relacionado à competência.

Answer

E) A caducidade do ato, decorrente da edição de norma posterior incompatível com sua subsistência.

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