Questões FEPESE
1 questões de provas da FEPESE, com gabarito definitivo.
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2026· – Prefeitura Municipal de Florianópolis
A Lei Maria da Penha estrutura mecanismos jurídicos e institucionais voltados à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, estabelecendo categorias específicas de violência, medidas protetivas e a…
