Direito AdministrativoAtos administrativosFEPESE 2026
– Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para poder participar sob a forma de consórcio, a pessoa jurídica deverá observar: 1. O impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada. 2. A responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. 3. A indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração. 4. A formalização do compromisso público de constituição de consórcio, subscrito pelo pela empresa gestora do consórcio. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

