Question

S2 Controlador Interno

Durante fiscalização realizada pela vigilância sanitária municipal, que resultou na elaboração de relatório técnico circunstanciado, foram identificadas graves irregularidades em determinado estabelecimento comercial, capazes de gerar riscos à saúde da população. Em razão dos fatos constatados, o secretário municipal expediu ato administrativo determinando a interdição do estabelecimento, observando o procedimento previsto na legislação aplicável. Assinale a alternativa correta considerando os requisitos (ou elementos) dos atos administrativos.

Accepted Answer

D) A proteção da saúde pública constitui a finalidade do ato administrativo, representando o interesse público que a Administração busca satisfazer com sua prática.

Answer

A) O relatório da vigilância sanitária corresponde ao objeto do ato, por consistir na situação fática que antecedeu sua edição.

Answer

B) A interdição do estabelecimento constitui o motivo do ato administrativo, pois representa a providência material adotada pela Administração.

Answer

C) A investidura legal da autoridade caracteriza a forma do ato, uma vez que legitima sua exteriorização perante terceiros.

Answer

E) A observância do procedimento legal corresponde à competência administrativa, por definir o modo de elaboração do ato.

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