Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· CM Aracati

O Prefeito do Município de Aracati foi convidado a participar de um evento acadêmico no exterior representando o município de Aracati. A agenda oficial de reuniões e deslocamentos está programada para ocorrer entre os d…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· CM Aracati

Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidamente subscrito pelo percentual exigido de e…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· Pref Aracati

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Aracati

Durante os estudos preparatórios para a estruturação de políticas públicas integradas no âmbito do Município de Aracati, os assessores técnicos debateram a distribuição constitucional de competências entre os entes da F…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· CM Aracati

Carlos, vereador eleito e em pleno exercício do mandato no Município de Aracati, foi convidado pelo Prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura. Interessado em aceitar o convite, Carlos procu…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Aracati

À luz da literalidade do artigo 23 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta uma competência comum a todos os entes federativos:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Aracati

O controle do Poder Legislativo pode ser dividido em controle financeiro e controle político. É característica do controle político:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Aracati

Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Aracati, o Presidente da Câmara Municipal é convocado para assumir a Prefeitura. Caso ele se recuse a exercer a chefia do Executivo, assinale…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Aracati

Uma equipe de auditoria analisou a gestão orçamentária da Câmara Municipal em relação aos limites com despesas de pessoal e às responsabilidades administrativas decorrentes de eventual inobservância das normas constituc…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Aracati

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Aracati

Nos termos da Constituição Federal, no que se refere aos limites de gastos do Poder Legislativo municipal, a Câmara Municipal não gastará mais de:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Aracati

Lucas, enfermeiro aprovado em concurso público, ocupa um cargo efetivo na rede municipal de saúde de Aracati, cumprindo jornada de trabalho no turno da manhã. Recentemente, foi aprovado e convocado para assumir outro ca…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· CM Aracati

Diante do vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Aracati, a chefia do Poder Executivo foi devolvida, conforme a linha sucessória, ao Presidente da Câmara Municipal. Contudo, ao ser fo…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Aracati

Em uma situação hipotética, após intensos debates sobre o desenvolvimento socioeconômico da Região do Litoral Leste do Estado do Ceará, lideranças comunitárias do Município de Aracati iniciaram discussões sobre o eventu…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Aracati

Em conformidade com as normas estipuladas na Constituição Federal de 1988 a respeito do controle e da fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CM Aracati

O Brasil é um Estado organizado de forma federativa, cujas atribuições inerentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são divididas em três esferas de atuação, a federal (União), a estadual e a municipal, con…