Question

Concurso Público da Câmara Municipal de Aracati Assessor Técnico Pág. 3 de 12

Prova 2 - Legislação Questões de 11 a 20

Em uma situação hipotética, após intensos debates sobre o desenvolvimento socioeconômico da Região do Litoral Leste do Estado do Ceará, lideranças comunitárias do Município de Aracati iniciaram discussões sobre o eventual desmembramento de uma de suas regiões distritais para a posterior criação de um novo Município. O Prefeito de Aracati e os vereadores da Câmara Municipal decidiram consultar a assessoria jurídica local sobre quais seriam as exigências e a sequência de requisitos constitucionais necessários para a realização formal de uma alteração na territorialidade do município. Considerando estritamente a disciplina e a literalidade da Constituição Federal sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a assessoria jurídica deve informar que o procedimento:

Accepted Answer

B) far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

Answer

A) far-se-á por lei ordinária federal, independentemente de período fixado por Lei Complementar, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos e da aprovação posterior por lei estadual.

Answer

C) far-se-á por decreto legislativo estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do território a ser desmembrado, dispensados os Estudos de Viabilidade Municipal.

Answer

D) far-se-á por lei complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

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