Direito Administrativo

Direito AdministrativoGoverno digital e desburocratização· 2026· UFCA

Segundo a Lei nº 13.726/2018, existem critérios para a concessão do selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da admi…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· Pref Aracati

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de acesso à informação, considera-se primariedade:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Aracati

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracati, em relação à divisão administrativa do município, é correto afirmar:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· UFCA

Sobre o que determina a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a alternativa incorreta.

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Aracati

Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati referentes ao processo de destituição dos membros da Mesa Diretora, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2026· CM Aracati

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (Ministério da Administração e Reforma do Estado, 1995) se refere a quatro setores que integrariam o aparelho do Estado, com reflexos na organização da Administração Públ…

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2026· UFCA

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· Pref Aracati

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· CM Aracati

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Aracati, a equipe de assessoria jurídica foi provocada a prestar esclarecimentos quanto às regras regimentais sobre a segurança e o porte de armas nas instalações do Poder Legis…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM Aracati

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, a atribuição do Poder Legislativo municipal de gerir seus serviços internos, sua organização administrativa, seus servidores e sua estrutura funcional co…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2026· CM Aracati

É dever atribuído à administração pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo persona…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2026· CM Aracati

A noção de controle da Administração Pública é inerente ao Estado de Direito e relaciona-se com o próprio desenvolvimento do Direito administrativo. Sobre os conceitos de controle interno e externo, é correto afirmar:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Aracati

Em relação ao conceito de atos administrativos, é correto afirmar:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· CM Aracati

A grande diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados está na previsão de algumas condições diferenciadas oferecidas ao Poder Público. Uma dessas características principais é a chamada bilaterali…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· CM Aracati

Espécie de contrato administrativo em que há delegação de prestação de serviço público, execução de obra pública ou uso de bem público ao particular:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Aracati

Processos restritivos ou ablatórios são aqueles que impõem limitações à esfera privada de interesse, como, por exemplo:

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2026· Pref Aracati

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Aracati

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adoles…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2026· CM Aracati

São atribuições do pregoeiro na realização do pregão:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2026· CM Aracati

O art. 2º, parágrafo único, da Lei Nº 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo, sendo um deles o princípio da obrigatória motivação, que pode ser descrito como: