Question

Carlos, vereador eleito e em pleno exercício do mandato no Município de Aracati, foi convidado pelo Prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura. Interessado em aceitar o convite, Carlos procurou a assessoria jurídica da Câmara Municipal para saber como ficaria a sua situação perante o Poder Legislativo ao tomar posse no cargo do Poder Executivo. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati sobre o exercício do mandato parlamentar e as hipóteses de licença, assinale a opção com a orientação correta prestada a Carlos:

Accepted Answer

C) O vereador investido no cargo de Secretário Municipal considera-se automaticamente licenciado do mandato na Câmara Municipal.

Answer

A) Carlos continuará exercendo as funções de vereador normalmente, sendo-lhe permitido acumular as duas remunerações desde que haja compatibilidade de horários.

Answer

B) A posse de Carlos no cargo de Secretário depende de aprovação prévia por maioria qualificada do Plenário da Câmara Municipal, sob pena de perda imediata do mandato.

Answer

D) Para assumir o cargo no Executivo, Carlos deverá renunciar em definitivo ao seu mandato parlamentar de vereador.

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