Questões de Direito Constitucional · FCPC
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFCPC 2026
CM Aracati
Questão de Direito Constitucional
Uma equipe de auditoria analisou a gestão orçamentária da Câmara Municipal em relação aos limites com despesas de pessoal e às responsabilidades administrativas decorrentes de eventual inobservância das normas constitucionais. Com base estrita na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.