Question

Diante do vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Aracati, a chefia do Poder Executivo foi devolvida, conforme a linha sucessória, ao Presidente da Câmara Municipal. Contudo, ao ser formalmente notificado para assumir temporariamente a administração do Município, o Presidente do Legislativo manifestou o seu desinteresse em exercer o cargo de Prefeito. Considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal sobre a linha de substituição e os procedimentos no Poder Legislativo, assinale a alternativa correta sobre a condição necessária para que o encargo da chefia do Executivo passe a outro vereador:

Accepted Answer

D) O Presidente da Câmara deve renunciar à sua função de dirigente da Mesa Diretora para que a Casa realize nova eleição para o cargo vago, permitindo ao novo Presidente eleito assumir a chefia do Poder Executivo.

Answer

A) O Vice-Presidente da Câmara assume o Poder Executivo imediatamente, sem a necessidade de alteração na composição da Mesa Diretora.

Answer

B) O Presidente da Câmara assume automaticamente a Prefeitura como interventor, sem direito de recusa por se tratar de dever constitucional.

Answer

C) A Câmara Municipal é dissolvida e o Tribunal de Justiça do Estado nomeia um gestor provisório até a realização do pleito suplementar.

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