Questões de Direito Constitucional · FCPC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalFCPC 2026
CM Aracati
Questão de Direito Constitucional
Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Aracati, o Presidente da Câmara Municipal é convocado para assumir a Prefeitura. Caso ele se recuse a exercer a chefia do Executivo, assinale o procedimento previsto na Lei Orgânica Municipal para a sucessão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.