Nos termos da Constituição Federal, é v… (FCPC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCPC

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFCPC 2026

CM Aracati

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios:

Aautorizar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los mediante incentivo fiscal ou manter com eles relações de qualquer natureza, ressalvada a hipótese de autorização por decreto do Poder Executivo local.Bestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.Cestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, vedada, em qualquer hipótese, a colaboração de interesse público.Dsubvencionar templos religiosos de qualquer denominação, salvo se formalmente declarados de utilidade pública ou integrantes do patrimônio cultural e histórico do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.