Legislação Penal Especial

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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

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O Art. 4º da Lei 14.540/2023 fixa os objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual. Não é um destes objetivos:

Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)· 2026· CM Aracati

Sobre a diferença entre a infração administrativa de dirigir sob influência de álcool e o crime de embriaguez ao volante, é correto afirmar que:

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Responda, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual a única alternativa correta.