Nos termos da Constituição Federal, no… (FCPC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCPC

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFCPC 2026

CM Aracati

Nos termos da Constituição Federal, no que se refere aos limites de gastos do Poder Legislativo municipal, a Câmara Municipal não gastará mais de:

Asessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.Bsetenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.Csetenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.Doitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.