Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)FAU UNICENTRO 2025

Pref Três Barras PR

Questão de Direito Administrativo

A Administração Pública, em todas as suas esferas, não pode agir de forma arbitrária, devendo pautar sua conduta por um conjunto de princípios expressos na Constituição Federal e replicados na legislação municipal. A Lei Orgânica de Três Barras do Paraná, em seu artigo 129, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá a esses preceitos fundamentais, que servem como um guia para a atuação de todo e qualquer agente público, garantindo a moralidade, a eficiência e a transparência dos atos. Qual dos princípios abaixo estão listados no caput do Art. 129 da Lei Orgânica do Município? I – Legalidade. II – Impessoalidade. III – Moralidade. IV – Publicidade.

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