Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraFAU UNICENTRO 2025
Pref Toledo (PR)
Questão de Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo: I - A nomeação e a recondução são formas de provimento de cargo público. II - O ingresso no serviço público municipal é reservado exclusivamente as pessoas de nacionalidade brasileira. III - É servidor público a pessoas legalmente investidas em cargo público cuja nomeação se deu em caráter efetivo, de modo que não são considerados servidores públicos os ocupantes de cargo em comissão. IV - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.