Direito Administrativo

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2021· EEAR

Qual dos Poderes da Administração é capaz de editar atos normativos, dar ordens, anular atos ilegais e revogar atos inoportunos, controlar órgãos inferiores, aplicar sanções e avocar e delegar atribuições não privativas?

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2021· EEAR

Em consonância com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, assinale a alternativa correta quanto à definição de contrato.

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2020· EEAR

Qual será, nas concessões de direito real de uso, a modalidade de licitação?

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2020· CIAAR

Serão punidos na forma da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poder…

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente· 2020· CIAAR

Na interpretação de normas sobre gestão pública, considerando o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que serão considerados(as)

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2020· CIAAR

A qualidade da ação pública, sendo uma atividade organizacional, é pautada pela entrega de benefícios ao usuário cidadão, executados pelo funcionário público devidamente empossado e com suas responsabilidades em plena o…

Direito AdministrativoPregão· 2020· CIAAR

O Decreto 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2020· EEAR

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação,…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2020· EEAR

Assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2020· EEAR

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ______, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenv…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2020· EEAR

Com relação à constituição de motivos para rescisão do contrato de acordo com a lei n° 8666/1993, marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Atraso injustifi…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2020· EEAR

Assinale a alternativa que indica o princípio que possibilita a Administração Pública controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de recurso ao Poder…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2020· EEAR

Assinale a alternativa abaixo que apresenta a atividade estatal do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2020· EEAR

Complete a frase abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta. Executado o contrato, o seu objeto será recebido _______________, em se tratando de obras e serviços, pelo responsável por seu acompanhamento e f…

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2020· CIAAR

A Lei nº 12.464 de 2011, que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica, em seu artigo 1º, esclarece a finalidade desse ensino. A esse respeito, preencha corretamente as lacunas. O ensino na Aeronáutica tem como finalidade pr…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2020· CIAAR

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável; e será processada…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2020· CIAAR

Leia o texto a seguir. Entenda a Diferença Entre Administração Direta e Indireta A administração pública, por sua vez, refere-se à gestão de empresas e instituições públicas e governamentais. Sua verba é destinada ao Es…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2020· EEAR

Assinale a alternativa que menciona alguns dos principais requisitos considerados nos projetos básicos e executivos de obras e serviços.

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2020· CIAAR

O Código Civil Brasileiro determina que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2020· CIAAR

O Desacato a superior é crime contra a administração militar e está tipificado no art. 298 do Código Penal Militar como ofensa à dignidade ou ao decôro, procurando deprimir a autoridade do superior. Qual a pena imposta…