Questões de Direito Administrativo · DIRENS Aeronáutica

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosDIRENS Aeronáutica 2020

CIAAR

Questão de Direito Administrativo

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O Código Civil Brasileiro determina que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. O que são os bens públicos dominiais?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.