Question

Serão punidos na forma da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade, cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Qual o prazo prescricional para a propositura das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992?

Accepted Answer

B) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Answer

A) Não corre prescrição para este tipo de ação.

Answer

C) Até três anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades públicas e privadas.

Answer

D) Até dois anos para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

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