Questões de Direito Administrativo · DIRENS Aeronáutica
Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesDIRENS Aeronáutica 2020
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Questão de Direito Administrativo
A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei 8666/1993. Decorridos ______ dias da data de entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


