Direito Administrativo

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· CM Potim

Determinado ente federativo decide transferir a execução de serviço público a particular, mediante procedimento prévio e formal, conferindo-lhe o direito de explorar o serviço por sua conta e risco, por prazo determinad…

Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço público· 2026· CM Potim

Em determinada situação, um particular sofre dano decorrente de atuação de agente público no exercício de suas funções. Verifica-se que o agente agiu regularmente, sem dolo ou culpa, mas o dano foi efetivamente causado…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Paraibuna

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· CM Paraibuna

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: 'O chamado poder vinculado', na realidade, não encerra 'prerrogativa' do Poder Público, mas, ao contrário, dá ideia de restrição, pois, quando se diz que determinada atrib…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Potim

Em determinado caso concreto, a Administração Pública pratica ato administrativo que produz efeitos imediatos independentemente de concordância do administrado, impondo obrigação diretamente ao particular, sem necessida…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Potim

Em análise de legalidade de ato administrativo, verifica-se que o agente público praticou o ato visando finalidade diversa daquela prevista expressamente em lei, embora todos os demais elementos estejam formalmente pres…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CM Potim

Determinado agente público, no exercício de função administrativa, pratica ato que viola princípios da Administração Pública, sem causar dano ao erário nem gerar enriquecimento ilícito. Verifica-se, contudo, que sua con…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· CM Potim

No processo de reorganização interna de determinada estrutura estatal, a Administração decide distribuir competências entre seus próprios órgãos internos, sem criação de novas pessoas jurídicas, com o objetivo de tornar…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2026· CM Paraibuna

A qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos é de:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Paraibuna

As formas que os atos gerais ou individuais, emanados de autoridades outras, que não o Chefe do Poder Executivo, denominam-se:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· CM Potim

No âmbito de uma entidade administrativa, o superior hierárquico determina a revisão de atos praticados por subordinado, redistribui atribuições internas e fixa orientações operacionais para assegurar a uniformidade da…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Paraibuna

Assinale a única alternativa que não apresenta corretamente uma das características dos contratos administrativos:

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2026· CM Paraibuna

O fato ou a manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado é denominado como:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Paraibuna

De acordo com a Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. O repre…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CM Paraibuna

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Potim

Durante a análise de processo administrativo, verifica-se que a lei estabelece de forma exaustiva todos os requisitos para a prática de determinado ato, não conferindo qualquer margem de escolha ao administrador. Ainda…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CM Potim

Determinado Município decide criar pessoa jurídica com personalidade própria, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, destinada à execução de atividade típica de Estado, submetida a regime jurídico predomi…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CM Potim

Determinado órgão da Administração Pública direta pretende celebrar contrato administrativo para prestação de serviços técnicos especializados, observando o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021. Durante a fase interna,…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Potim

Em determinada demanda judicial, um particular impugna ato administrativo sancionador praticado sem observância do contraditório e da ampla defesa. O magistrado, ao julgar a causa, afasta a validade do ato por violação…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2022· ARES-PCJ

Pela Lei nº 11.107/05, em seu artigo 6º, temos que o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado: