Direito Administrativo

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2021· CM Natividade da S

O contrato pelo qual a Administração realiza a transferência, por prazo determinado, para o particular, a responsabilidade de executar uma obra pública, a fim de que seja realizada por sua conta e risco, é denominado:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2021· CM Natividade da S

A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos e decorre diretamente da legalidade administrativa, segundo a qual a Administração somente pode fazer o que a lei permite. A tipicidade é o atributo do ato admini…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2021· CM Natividade da S

Sobre o princípio constitucional da Administração Pública da eficiência, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2021· CM Natividade da S

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “A existência de hierarquia nas relações entre órgãos e nas relações funcionais entre servidores leva ao exercício de poderes e faculdades do superior sobre o subordinado,…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2021· CM Natividade da S

Durante a aula de Direito Administrativo, o professor Alexandre lançou um desafio para os alunos. Escreveu determinado conceito na lousa e pediu aos alunos que respondessem de qual conceito se tratava. O conceito era so…

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2021· CM Natividade da S

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pel…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2021· CM Natividade da S

No processo administrativo, o princípio que garante ao administrado recorrer da decisão que não lhe seja favorável é denominado como: - 3 -

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2021· CM Natividade da S

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Quando o Ministério Público agir com dolo ou fraude no exercício de suas fu…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2021· CM Natividade da S

Juliano e Claudete estavam lendo sobre um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, que produz efeitos jurídicos, em especial no sentido de reconhecer, modificar, ext…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2020· COREN SC

A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constitucionalmente protegidos. Sobre esse remédio c…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2020· ISGH HLDV

O processo organizacional envolve, pelo menos, quatro funções administrativas básicas, como planejamento, organização, direção e controle. A função que visa estabelecer os meios e recursos necessários para possibilitar…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2020· COREN SC

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2020· COREN SC

Pelo Decreto nº 7.892/13, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: I- Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II- Quando for con…

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2020· COREN SC

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2019· CORE RJ

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que não…

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2019· CORE RJ

O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu a fim de corrigir ou sanar as falhas apontadas, é d…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2019· CORE RJ

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2018· LEMEPREV

A súmula vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal veda expressamente a prática do nepotismo, isto é, nomeação de parentes para o exercício dos cargos públicos. Sobre tal assunto e considerando os aspectos da moralid…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2018· LEMEPREV

Em se tratando de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme lei 8.987/95, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2018· CM Piratininga

Maria, filha de um famoso Secretário de Segurança Pública que foi condenado em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão ao erário, passou a ter dúvidas em relação à sua responsabilidade sobr…