Question

Determinado órgão da Administração Pública direta pretende celebrar contrato administrativo para prestação de serviços técnicos especializados, observando o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021. Durante a fase interna, surge dúvida quanto à incidência dos princípios que regem as licitações e contratos administrativos. Considerando a disciplina legal aplicável, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) As licitações e contratos devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além de princípios específicos como planejamento, transparência e vinculação ao edital.

Answer

A) Os princípios aplicáveis às licitações são restritos à legalidade e à impessoalidade, não se estendendo aos contratos administrativos.

Answer

B) Os princípios da Administração Pública não se aplicam às licitações, pois estas possuem regime jurídico próprio e autônomo.

Answer

C) A Lei nº 14.133/2021 afasta a aplicação de princípios gerais, priorizando exclusivamente regras expressas no edital.

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