Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2021· EsIE

Segundo o Art. 51 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), o militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorre…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2021· EsIE

A Constituição Federal, em seu inciso LV, do Art. 5º, estabelece o princípio da ampla defesa e do contraditório, tendo aplicação relevante em todo processo administrativo, em especial o militar, sendo concedido este pri…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2021· EsIE

No tocante ao Recebimento e Exame de Material, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2021· EsIE

A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua de duas formas: a pedido e ex-officio. A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que trata da “Reestruturaçã…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2021· EsIE

Analise as assertivas abaixo e marque “V” para as sentenças verdadeiras e “F” para as sentenças falsas. ( ) A criação, localização de sede, subordinação, transformação e extinção de Organização Militar (OM) de valor sup…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2021· EsIE

De acordo com o Art 38, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização r…

Direito AdministrativoPregão· 2021· EsIE

O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, é instruído por diversos documentos, dentre eles o Termo de Referência, que de acordo com o inciso XI, Art 3º do Decreto nº 10.024, de 20 de 28 setembro de 2019, é um…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2021· EsIE

A responsabilidade dos agentes da administração decorre do princípio da prevalência total do interesse público ou coletivo sobre o particular. A sanção administrativa, contra o agente ou auxiliar responsável, poderá se…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2021· EsIE

Sobre as hipóteses de dispensa de licitação e sua respectiva formalização prevista nos Art 24 e 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considere as seguintes afirmações: I. É dispensável a licitação nos casos de gu…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2021· EsIE

A Pensão Militar “é a importância paga, mensalmente, aos beneficiários do militar falecido ou assim considerado, nos termos da Lei. É de origem bicentenária (1795 - período colonial, antes de surgir na Alemanha em 1883,…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2021· EsIE

A inclusão em carga de material e/ou conjuntos será realizada com o valor contábil unitário, conforme o documento de origem, e com todas as especificações que permitam a sua fácil identificação, obedecida a nomenclatura…

Direito AdministrativoPregão· 2021· EsIE

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, par…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2021· EsIE

Considerando a formalização e a execução dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a afirmação CORRETA:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2021· EsIE

De acordo com o que está previsto no art. 69-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que trata da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro, responda 25 os questionamentos abaixo e, em…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2021· EsIE

Analise as assertivas abaixo. I- Os agentes da administração deverão observar, ao executar atos e fatos de gestão no âmbito do Comando do Exército, os princípios constitucionais da administração pública, os licitatórios…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2021· EsIE

O Ten Cel Chivunk, autoridade instauradora de uma sindicância, em função da complexidade do fato a ser apurado, determinou no dia 16 de junho de 20XX, que a Cap Rosa Maria, sindicante, realizasse diligências complementa…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2020· EsIE

Segundo o Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, é responsabilidade da autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções de pregoeiro…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2020· EsIE

A Seção de Aquisições, licitações e contratos (SALC), da sua Unidade, está na fase final do pregão eletrônico para a aquisição de material de expediente. A fim de concluir o certame, será necessário realizar a etapa de…

Direito AdministrativoExcludentes e atenuantes de responsabilidade· 2020· EsIE

Os prejuízos ou danos causados a União deverão ser indenizados, excetuando-se os casos de força maior. Não serão considerados casos de força maior, para isenção de responsabilidade, os resultantes de:

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2020· EsIE

O Encarregado do Setor de Finanças, como agente especializado, é o responsável pela execução das atividades contábeis e financeiras na UA, de acordo com os preceitos do Regulamento de Administração do Exército (RAE) e n…