Question

A Constituição Federal, em seu inciso LV, do Art. 5º, estabelece o princípio da ampla defesa e do contraditório, tendo aplicação relevante em todo processo administrativo, em especial o militar, sendo concedido este princípio ao sindicado, com previsão nos Artigos 15º ao 18º, das Instruções Gerais para a elaboração de sindicância no âmbito da Força Terrestre. Do exposto, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A) O sindicado poderá realizar sua própria defesa, sendo-lhe facultado somente durante a inquirição das testemunhas da sindicância, constituir advogado para assisti-lo.

Answer

B) Para o exercício do direito de defesa será aceita qualquer espécie de prova admitida em direito, desde que não atente contra a moral, a saúde, ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia, ou contra a disciplina.

Answer

C) O sindicado tem o direito de acompanhar o processo, apresentar defesa prévia e alegações finais, arrolar testemunhas, assistir aos depoimentos, solicitar reinquirições, requerer perícias, juntar documentos, obter cópia de peças dos autos, formular quesitos em carta precatória e em prova pericial e requerer o que entender necessário ao exercício de seu direito de defesa.

Answer

D) O advogado do sindicado poderá presenciar os atos de inquirição do seu cliente e das testemunhas, bem como acompanhar os demais atos da sindicância, sendo-lhe vedado durante as oitivas interferir nas perguntas e respostas.

Answer

E) Será assegurado ao sindicado o prazo de cinco dias corridos, para a vista do processo em local designado pelo sindicante.

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