Question

A responsabilidade dos agentes da administração decorre do princípio da prevalência total do interesse público ou coletivo sobre o particular. A sanção administrativa, contra o agente ou auxiliar responsável, poderá se processar mediante as seguintes providências, exceto:

Accepted Answer

B) a manutenção do cargo ou encargo, pelo prazo que se fizer necessário à apuração da irregularidade e normalização do serviço, quando deixar de cumprir, dentro de oito dias úteis, as exigências para corrigir faltas verificadas nas suas prestações de contas de recursos, valores e outros bens.

Answer

A) imediato afastamento do cargo, quando, com base em provas documentais incontestáveis tornarse incompatível com a função, por ter cometido ações prejudiciais aos interesses da União, por desídia, condescendência ou má-fé.

Answer

C) desconto das importâncias desviadas para constituírem caixas ilegais, revertendo, ainda, o saldo destas ao Estado, como receita da União.

Answer

D) desconto das importâncias que se refiram a quaisquer erros que deram origem a prejuízos ao Estado ou a terceiros.

Answer

E) desconto das importâncias pagas indevidamente.

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