Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2007· MPE PB

Para os fins da Lei nº 8.666/93, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máx…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE PB

A pena de demissão, como resultado de apuração disciplinar relativa ao membro do Ministério Público, será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2007· MPE PB

Sob a ótica da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação para determinados serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo VEDADA a inexigibilidade para:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2007· MPE PB

Em conseqüência do regime disciplinar dos membros do Ministério Público e de seu devido processamento, advêm as penas disciplinares, que têm uma tabela de prescrição. Quanto aos prazos, é INCORRETO afirmar que prescreve…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2007· MPE PB

Leia o texto. De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/93, há uma “modalidade de licitação que ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2007· MPE PB

A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2007· MPE PB

Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2007· MPE PB

Quanto ao título que trata dos vencimentos, vantagens e direitos dos membros do Ministério Público, tem-se a conhecida rubrica do salário família. No tocante a esse referido instituto, NÃO é considerado dependente nos t…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2007· MPE PB

NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE PB

Quanto aos prazos de licença dispostos na LOMP, é correto afirmar:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2007· MPE PB

A lei, em certos atos administrativos, permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à conveniência e oportunidade da prática do ato. Esses aspectos que suscitam tal ponderação…

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2007· MPE PB

A convalidação, na perspectiva doutrinária atual, é o meio de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2007· MPE PB

O ato administrativo discricionário, em razão dos elementos especiais dos quais se reveste, concede prerrogativas aos agentes administrativos quando são exarados. Julgue, pois, as afirmativas seguintes, identificando co…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2007· MPE PB

A Procuradoria-Geral de Justiça, na estrutura do Ministério Público, é tida como um dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Nesse sentido, NÃO é atribuição conferida ao Procurador-Geral de Justiça:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2007· MPE PB

Quando ocorre, por parte do Poder Público, a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra, atuando por intermédio da Administração Indireta, afirma-se que há

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2007· MPE PB

Nas formas de provimento derivado dos membros do Ministério Público, no concernente às remoções e promoções, é correto afirmar:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2007· MPE PB

Sobre as condições para concessão de licença para tratamento de saúde de membro do Ministério Público, de acordo com a LOMP, é INCORRETO afirmar:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2007· MPE PB

É correto afirmar que a Administração Pública pode ser definida como um complexo de órgãos que

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2007· MPE PB

Os atos administrativos, como emanação do poder público, trazem consigo certas características (ou atributos) que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam elementos próprios e condições peculiares de a…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2007· MPE PB

Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar: