A respeito do processo administrativo,… (COPERVE UFPB 2007)

Questões de Direito Administrativo · COPERVE UFPB

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCOPERVE UFPB 2007

MPE PB

A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:

AOs processos administrativos, no plano federal, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.BO interessado, em eventual recurso administrativo, não poderá, após a fase instrutória e antes da tomada de decisão, apresentar novas provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.COs atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão onde foi instaurado.DA Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras com a prévia manifestação do interessado.EAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.