Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/9… (COPERVE UFPB 2007)

Questões de Direito Administrativo · COPERVE UFPB

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosCOPERVE UFPB 2007

MPE PB

Nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, constitui crime, sujeito à pena de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa:

ADispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.BFraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante ajuste ou qualquer outro expediente.CPatrocinar, diretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário.DImpedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.EDevassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

Mais questões de Sanções administrativas em licitações e contratos

Ver as 703 questões de Sanções administrativas em licitações e contratos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.