Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2007· MPE PB

Considere o relato abaixo: “A senhora não precisa pagar a passagem.” Foi o que dona Josefa, 74 anos, ouviu de uma passageira, depois de enfrentar uma fila imensa, para entrar no ônibus urbano. Depois desse dia, não pago…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2007· MPE PB

O presidente da FENAJ, Sérgio Murilo de Andrade, declarou recentemente que “não há impedimento legal para que o profissional de saúde atue em programas especializados como consultor ou colaborador”. Na Lei nº 6.612, de…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· MPE PB

Considere o seguinte fato: Um repórter, escalado para a cobertura de um assassinato cometido por um jovem de 15 anos, a fim de assegurar a veracidade ao discurso jornalístico, apurou com precisão e rigor as informações,…

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2007· MPE PB

Com relação ao que determina o ECA, sobre as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, pode-se afirmar: I. As revistas e publicações deverão ser comercializadas em embal…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2007· MPE PB

Ainda de acordo com o ECA (art. 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentid…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2007· MPE PB

No Brasil, quando se fala em tomar medidas para combater a criminalidade, muitas vezes vem à tona a discussão sobre a redução da maioridade penal, a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente p…