Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2019· Pref Lucena

A Lei orgânica municipal estabelece que o dever do município para com a Educação será efetivado mediante a garantia de: I. Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na ida…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2019· Pref Conceição

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses, se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente, a respeito da Operação Lava Jato considerada a maior investigação em andamento no Brasil. ( ) A Operação Lava Ja…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2019· Pref Damião

De acordo com ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Art. 112, quando constatada a prática de ato infracional por um adolescente, poderá o Poder Judiciário aplicar medidas socioeducativas. Analise as afirmat…

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2019· Pref Conceição

Quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2019· Pref Lucena

De acordo com o artigo 112 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando constatada a prática de ato infracional por um adolescente, poderá o Poder Judiciário aplicar medidas socioeducativas, por meio da Justiça…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2019· Pref Conceição

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses, se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente, a respeito da Operação Lava Jato considerada a maior investigação em andamento no Brasil. ( ) A Operação Lava Ja…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2019· Pref Damião

A aplicação das medidas socioeducativas de privação de liberdade, previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Art. 112, será definida pela autoridade competente, na figura do Juiz da Infância e Juven…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2019· Pref Aroeiras

Conforme a Lei nº: 10.741/2003 artigo 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: ( ) Res…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2019· Pref Conceição

“Dentre todos os tipos de violência contra a mulher, existentes no mundo, aquela praticada no ambiente familiar é uma das mais cruéis e perversas. O lar, identificado como o local acolhedor e de conforto passa a ser, ne…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2019· Pref Aroeiras

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2019· Pref Aroeiras

A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeitos dessa Lei, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher: I – A violênc…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2019· Pref Aroeiras

De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que instituiu o Estatuto da Criança e Adolescência é INCORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obras· 2019· Pref Aroeiras

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei 6.766 de 1979.

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2019· Pref Aroeiras

Quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade judicial, à luz da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, poderá aplicar as seguintes medidas: I – Aplicação de penas pecuniárias c…

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2019· Pref Aroeiras

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. São medidas socioeducativas, EXCETO:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2019· Pref Aroeiras

Considerando o Estatuto do Idoso analise as afirmações abaixo: 9 I. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenci…

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2019· Pref Conceição

De acordo com a Lei 8.069/90. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2016· Pref Coremas

Diante as atribuições comuns da União, Estados, Municípios e Distrito Federal no âmbito administrativo, analise as alternativas abaixo considerando a Lei Federal nº8080/1990: I. Administração dos recursos orçamentários…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2016· Pref Coremas

Complete o espaço em branco e marque a alternativa correta Sancionada em agosto de 2006, a Lei completa 10 (dez anos) de vigência no Brasil. Ela foi criada para combater a violência doméstica e familiar garantindo puniç…