Questões de Legislação Penal Especial · CONTEMAX

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)CONTEMAX 2019

Pref Aroeiras

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeitos dessa Lei, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher: I – A violência cometida no âmbito doméstico, compreendido como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. II – A violência cometida no âmbito da família, compreendida como o grupo formado somente por indivíduos com laços consanguíneos. III – A violência cometida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Está(ão) correta(s) a(s) alternativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.