Questão de Legislação Penal Especial

Conforme a Lei nº: 10.741/2003 artigo 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: ( ) Reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos. ( ) Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso. ( ) Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão. ( ) Reserva de 4% (quatro por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos. Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa correta.