Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCONTEMAX 2019
Pref Damião
Questão de Legislação Penal Especial
A aplicação das medidas socioeducativas de privação de liberdade, previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Art. 112, será definida pela autoridade competente, na figura do Juiz da Infância e Juventude, condicionada a três princípios básicos: I – Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente II – Excepcionalidade, que se refere à análise das circunstâncias do ato infracional III – Brevidade, que indica que a privação de liberdade não poderá exceder 06 (seis) meses Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.