Questões de Legislação Penal Especial · CONTEMAX
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaCONTEMAX 2019
Pref Aroeiras
Questão de Legislação Penal Especial
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Quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade judicial, à luz da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, poderá aplicar as seguintes medidas: I – Aplicação de penas pecuniárias como cestas básicas e multa. II – Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. III – Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas. Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.