Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCONTEMAX 2019
Pref Lucena
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o artigo 112 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando constatada a prática de ato infracional por um adolescente, poderá o Poder Judiciário aplicar medidas socioeducativas, por meio da Justiça da Infância e da Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente. Constituem-se medidas socioeducativas: I – advertência II – obrigação de reparar o dano III – prestação de serviços à comunidade IV – Liberdade assistida 9 V – Inserção em regime de semiliberdade VI – Internação no sistema prisional Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.