Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialProgramas e financiamento da educação· 2023· Pref Goianinha

A Lei nº 11.947, de 16/6/2009, determina que, do valor repassado pelo PNAE,

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2021· CRECI (RN)

Jussara, inscrita no CRECI/RN e proprietária da imobiliária Money Now, é corretora de imóveis. Desconfiada de que sua carteira profissional foi clonada e de que recebera uma cópia falsificada, consultou o advogado do Co…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2021· CRECI (RN)

O CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – tem natureza de pessoa jurídica de direito público com poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóvel no território…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2021· CRECI (RN)

Mévio, negociador nato, porém, sem registro profissional, trabalha há 10 anos comprando, vendendo e administrando, com grande expertise, imóveis locados. Sua habilidade é tão notória que alguns corretores o consultam co…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2021· CRECI (RN)

O Decreto que regulamenta a atuação dos corretores de imóveis tem regramento próprio acerca da atuação do corretor fora de sua jurisdição de origem. É o caso de Jonatas, corretor inscrito no estado do Rio Grande do Nort…

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2020· TJ RN

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e…

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunais· 2020· TJ RN

Lucas é um dos 12.000 habitantes do município de Sapropé. Segundo o último levantamento do Tribunal Regional Eleitoral, existem 9.000 eleitores com inscrição comprovada na Justiça Eleitoral. A comarca mais próxima de Sa…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2019· CM Parnamirim

A Lei Complementar nº 81, de 10 de julho de 2014, da Prefeitura de Parnamirim, cria vagas para o cargo de intérprete de Libras destinado a atuar no âmbito do município. Considerando o que dispõe essa lei, analise as atr…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2019· Universidade Federal do Rio Grande do Norte

A Lei Câmara Cascudo de incentivo cultural (Lei 7.799/99) passou por recentes mudanças (2018) que alteraram a relação de abatimento fiscal do patrocinador de eventos, de acordo com o investimento feito em cada projeto c…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2019· UFRN

Um servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte faltou ao trabalho por um dia, em decorrência de um caso fortuito, devidamente justificado. Considerando as normas previstas na Lei nº 8.112/90, essa falta

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2019· Prefeitura Municipal de Parnamirim

Ao acrescentar o Capítulo IV ao título dos crimes contra a administração pública, no Código Penal, o legislador buscou estabelecer um balizamento para a conduta dos agentes políticos no trato com as finanças públicas. A…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2019· UFRN

A Lei nº 8.112/90 assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Nos ter…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2019· UFRN

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo. Das afirmativas, est…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2019· UFRN

O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, segundo a Lei nº 8.501, Art. 2º, de 30 de novembro de 1992, poderá ser destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e pesquisa de caráter científico. Segun…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2019· Concurso Público para provimento de cargo Técnico-Administrativo em Educação - Edital 012/ - UFRN

De acordo com a Lei no 10.741/2003, art. 19, está previsto que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2018· SESAP RN

Em visita domiciliar realizada pelo técnico de enfermagem, identificou-se que duas crianças, de dois e quatro anos, se encontravam em casa sob os cuidados do irmão mais velho, de 10 anos de idade. As crianças não freque…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2018· UFRN

Segundo preceitua o Estatuto do Idoso: “é garantido ao idoso o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população”. A lei assegura que as pessoas idosas se…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2018· UFRN

Promulgada em 2000, a Lei nº 10.098 “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências” (BRASIL, 20…

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2018· Universidade Federal do Rio Grande do Norte

À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, o servidor terá direito à licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2018· Pref Natal

O Conselho Tutelar é um órgão público, cujas atribuições estão dispostas no Art. 136 do ECA. Em relação a esse conselho e suas atribuições, considere as afirmações a seguir. I O Conselho Tutelar atua no âmbito dos estad…