Questão de Legislação Penal Especial

O Conselho Tutelar é um órgão público, cujas atribuições estão dispostas no Art. 136 do ECA. Em relação a esse conselho e suas atribuições, considere as afirmações a seguir. I O Conselho Tutelar atua no âmbito dos estados e dos municípios. O atendimento e aconselhamento II de pais ou responsável pelas crianças e adolescentes são atribuições do Conselho Tutelar. III O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional indicado pela comunidade local. Uma das principais atuações do Conselho Tutelar concerne à garantia de vagas na IV escola para as crianças e os adolescentes. Das afirmações, estão corretas