Questões de Legislação Penal Especial · COMPERVE
Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisCOMPERVE 2019
UFRN
Questão de Legislação Penal Especial
11 a 20
A Lei nº 8.112/90 assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Nos termos da mencionada lei, para as pesso as portadoras de deficiência, serão reservadas até
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.