Questão de Direito Civil

I – As entidades e órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor não estão autorizadas a celebrar compromissos de ajustamento de conduta. II – É equiparada a consumidor a pessoa atingida, dentro de sua residência, pela queda de um avião que cai por defeito em uma das turbinas. III – A teoria dos vícios de qualidade por inadequação, diferentemente da teoria dos vícios de qualidade por insegurança, refere-se aos vícios redibitórios do direito tradicional. IV- Os bens de consumo de periculosidade inerente são considerados defeituosos, pois trazem um risco intrínseco capaz de causar acidentes. V - Os fabricantes e importadores não estão obrigados a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição quando cessar a produção ou importação de bens por fabricados ou importados indefinidamente.