Questão de Legislação Penal Especial

I – O direito à educação inclui o transporte escolar aos que necessitarem, através de programas suplementares. II – No exercício de sua função, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude pode requisitar informações e documentos a particulares. III – Ao adolescente que esta prestes a completar 18 anos e que seja autor de ato infracional, aplica-se exclusivamente a medida de liberdade assistida, IV – A medida de semiliberdade comporta prazo determinado, podendo ser fixada em 6 meses, por exemplo. V – Uma das hipóteses de internação é a pratica reiterada de outras infrações graves, mesmo sem violência ou grave ameaça à pessoa.