Question

Nos termos do Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

D) O descumprimento parcial do acordo de não persecução civil (ANPC), além de não acarretar o vencimento antecipado das medidas convencionadas em sua totalidade, também não implicará a invalidação da prova fornecida ou dela derivada.

Answer

A) É inadmissível a celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta nas hipóteses configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, exceto nos casos em que o ato ímprobo estiver prescrito e importar em dano efetivo ao erário.

Answer

B) A celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta constitui uma das causas de arquivamento do Inquérito Civil, dada a ausência circunstancial de interesse processual.

Answer

C) O membro do Ministério Público que preside o Inquérito Civil poderá, mediante decisão fundamentada, recusar a realização das diligências complementares ou adequações do Compromisso de Ajustamento de Conduta, ocasião em que solicitará ao Procurador-Geral de Justiça a designação de outro membro para dar cumprimento às deliberações do Conselho Superior do Ministério Público.

Answer

E) Após a homologação da promoção de arquivamento do Inquérito Civil, admite-se o seu desarquivamento, no prazo máximo de 6 (seis) meses, que, uma vez ultrapassado, exigirá a instauração de novo Inquérito Civil, sem prejuízo do aproveitamento das provas já colhidas.

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